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Lei Mun. Paranaguá/PR 1.694/91 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 1.694 de 06.12.1991

DOM-Paranaguá: 06.12.1991

Institue a Unidade de Valor Fiscal do Município de Paranaguá e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Paranaguá, indicada, bem como seus múltiplos e submúltiplos, pela sigla UFM, poderá servir de base para fixação de importância correspondente a:

I - tributos, multas fiscais e faixa de tributação, previstas na legislação tributária;

II - multas administrativas e preços públicos.

Art. 2º O valor da UFM será fixado e atualizado pelo Poder Executivo, de acordo com os índices adotados pelo Governo Federal, para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Federal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paranaguá, Palácio "São José", em 06 de dezembro de 1991.

José Vicente Elias.

Prefeito ( continua ... )

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