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LC Mun. Paranaguá/PR 6/00 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 6 de 21.12.2000

DOM-Paranaguá: 21.12.2000

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paranaguá e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas leis complementares federais e na Lei Orgânica do Município, esta Lei regula o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º São tributos do Município:

I - impostos:

a) sobre serviços de qualquer natureza;

b) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

c) sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia;

b) de serviços gerais;

c) de serviços urbanos.

III - contribuição de melhoria em razão da valorização de imóveis decorrente da execução de obra pública.

TÍTULO II

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Paranaguá, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto à instituição, definição da incidência, da base de cálculo e alíquotas, sujeito passivo, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º. A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar ( continua ... )

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