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LC Mun. Paranaguá/PR 56/06 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 56 de 22.12.2006

DOM-Paranaguá: 22.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do parágrafo 2º, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (.)

I - (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens dos incisos II a XXI do art. 3º desta Lei Complementar."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes parágrafos do artigo 7º da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (.)

§ 2º. (...)

§ 3º. (.)

§ 4º. (Revogado).

§ 5º. (Revogado).

§ 6º. (Revogado).

§ 7º. (Revogado).

§ 8º. (Revogado).

§ 9º. (...)"

Art. 3º Fica revogado o artigo 8º da Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 4º Ficam alteradas as alíquotas da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 19, de 15 de dezembro de 2003, passando a vigorar conforme a Lista de Serviços anexa a presente Lei Complementar.

Art. 5º Revogam-se todos os dispositivos em contrário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007 ( continua ... )

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