Lei Complementar do Munic�pio de Paranagu�/PR n� 56 de 22.12.2006 (Altera dispositivos da Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003

FISCOSoft On Line

LC Mun. Paranagu�/PR 56/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Paranagu�/PR n� 56 de 22.12.2006

DOM-Paranagu�: 22.12.2006
Altera dispositivos da Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003 - que disp�e sobre o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza.

A C�MARA MUNICIPAL DE PARANAGU�, Estado do Paran�, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O inciso II do par�grafo 2�, do artigo 6�, da Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 6� (...)
� 1�. (...)
� 2�. (.)
I - (...)
II - a pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi�ria dos servi�os descritos nos subitens dos incisos II a XXI do art. 3� desta Lei Complementar."
Art. 2� Ficam revogados os seguintes par�grafos do artigo 7� da Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003:
"Artigo 7� (...)
� 1�. (.)
� 2�. (...)
� 3�. (.)
� 4�. (Revogado).
� 5�. (Revogado).
� 6�. (Revogado).
� 7�. (Revogado).
� 8�. (Revogado).
� 9�. (...)"
Art. 3� Fica revogado o artigo 8� da Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 4� Ficam alteradas as al�quotas da Lista de Servi�os anexa � Lei Complementar n� 19, de 15 de dezembro de 2003, passando a vigorar conforme a Lista de Servi�os anexa a presente Lei Complementar.
Art. 5� Revogam-se todos os dispositivos em contr�rio.
Art. 6� Esta Lei Complementar entrar� em vigor em 1� de janeiro de 2007 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.