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Lei Mun. Paraisópolis/MG 793/74 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 793 de 30.12.1974

DOM-Paraisópolis: 30.12.1974

Institui o Código Tributário do município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.


A Câmara Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do município e regula as relações entre contribuintes e o fisco municipal decorrentes da tributação.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana; e

c) sobre serviços.

II - As taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria:

Parágrafo único. A contribuição de melhoria será disciplinada em Lei especial.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Art. 3º O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terrenos não construídos situados nas zonas urbanas ou urbanizáveis do Município e imóveis não enquadrados como Imóvel Rural.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto entende-se como terreno não construído:

a) o solo com benfeitorias de acesso;

b) o terreno com construções sem permanência que possam ser retiradas sem destruição ou modificação das mesmas;

c) o terreno com construções paralisadas ou em andamento bem como construções condenadas ou em ruínas;

d) o terreno com área que exceder de 7 (sete) vezes a área ocupada pelas edificações propriamente ditas, considerado ( continua ... )

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