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Lei Mun. Ouro Preto/MG 106/94 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 106 de 19.12.1994

DOM-Ouro Preto: 19.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Ouro Preto e contém outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código disciplina a atividade Tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.

Art. 2º As relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e da Legislação posterior que o modificou e ou venha a modificar.

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Art. 3º Além dos tributos que forem transferidos pela União e Estados, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVVC);

d) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a eles Relativos, por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI).

II - Taxas

a) decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 4º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa é considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, senão em virtude deste Código, ou de Lei subseqüente.

Art. 5º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem ou aumentarem tributos, ou legais que disponham de forma diferente.

Art. 6º As tabelas de imposição e cobrança de tributos anexas a este Código, vinculadas à variação da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, serão publicadas pelo Poder Executivo sempre que forem alteradas em decorrência de atualização da Unidade Padrão Municipal. ( continua ... )

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