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LC Mun. Ouro Preto/MG 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ouro Preto/MG nº 16 de 31.12.2003

DOM-Ouro Preto: 31.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Prefeita Municipal, Faço saber que o Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata essa Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

c) do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

d) da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos. (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 6º. O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato. (Incluído pelo art. 2º da LC 69, de 2009)

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as hipóteses de imunidade e isenções; (Redação dada pelo art. 1º da LC 69, de ( continua ... )

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