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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 60/97 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 60 de 15.12.1997

DOM-Ouro Preto: 15.12.1997

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Poder de Polícia criados pelo artigo 3º do capítulo II, Letra "A", da Lei 106/94, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentação de alguns dispositivos do Código Tributário Municipal, especialmente aqueles atinentes ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA :

Normas Gerais.

Art. 1º Para os fins do artigo 88 do CTM, considera-se como local da "prestação de serviços" aquele em que os serviços sejam planejados, organizados, administrados, fiscalizados ou executados, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário.

Parágrafo único. São irrelevante, para a sua caracterização, as denominações de sede filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou qualquer outras que venham a ser utilizadas pelo contribuinte.

Art. 2º Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal, ou por sociedade ou profissional liberal, os contribuintes recolherão o ISSQN de acordo com o documento de arrecadação estabelecido pelo Município, de acordo com o Anexo I, Tabela I, Ordem I a IV, do Código Tributário Municipal.

§ 1º. O prazo para pagamento do ISSQN decorrente da prestação de serviços de ordem pessoal é o de até último dia útil do mês de março de cada ano.

§ 2º. O prazo para pagamento do ISSQN decorrente dos serviços prestados por sociedade de profissionais liberais é idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas pelo CTM.

§ 3º. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN homologado, referidos no artigo 106 do CTM, ficam obrigados a fornecer ao Departamento de Receita do Município, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a declaração de valores para recolhimento respectivo, sob pena de incidência da multa prevista no anexo II do CTM.

§ 4º. O imposto calculado na declaração referida no parágrafo anterior, será conferida, ( continua ... )

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