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Lei Mun. Ourinhos/SP 689/65 - Lei do Município de Ourinhos/SP nº 689 de 10.03.1965

DOM-Ourinhos: 10.03.1965

Institui a correção monetária para atualização dos débitos fiscais, restituição de tributos, rendas ou penalidades pagos indevidamente e devolução de depósitos efetuados.


A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a correção monetária, em função das variações no poder aquisitivo do cruzeiro, para atualização dos débitos fiscais, restituição de tributos, rendas ou penalidades e devolução de depósitos efetuados.

Art. 2º A correção monetária a que se refere o artigo anterior tem por finalidade atualizar os valores monetários das seguintes obrigações financeiras:

I - débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento, na data devida, de tributos, rendas e penalidades;

II - tributos lançados fora os períodos normais de lançamento;

III - diferenças de tributos que forem verificadas pelos órgãos municipais competentes;

IV - prestações quando excederem de 3 (três) relativas contribuição de melhoria e às taxas de água e esgoto, de remoção de lixo domiciliar, de calçamento e sua conservação e de conservação de estradas de rodagem;

V - prestações resultantes de acordo nas cobranças de débitos fiscais a cargo do procurador jurídico da municipalidade;

VI - débitos cuja cobrança venha a ser suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver feito depósito em dinheiro da importância questionada;

VII - importância do depósito em dinheiro de que trata o item anterior, quando o mesmo tiver de ser devolvido, por ter sido julgado procedente o recurso ou a reclamação ou a medida judicial.

Art. 3º Os cálculos de atualização dos valores monetários a que se refere a presente Lei serão feitos a base dos coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em Resolução do Conselho Nacional de Economia, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Parágrafo único. Serão aplicadas nos cálculos de atualização das ( continua ... )

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