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Lei Mun. Ourinhos/SP 4.846/04 - Lei do Município de Ourinhos/SP nº 4.846 de 09.03.2004

DOM-Ourinhos: 11.03.2004

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 1º de março de 2004 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal direta e indireta autorizada a aceitar compensação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com créditos contra a Fazenda Municipal e suas autarquias.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - crédito contra a Fazenda Municipal os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial ou os valores líquidos, certos e já vencidos, pendentes de pagamento na esfera administrativa;

II - crédito contra as autarquias os valores devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, a respeito da qual não se penda defesa de recurso judicial, e cuja assunção pela Fazenda Municipal, mediante transferência pela autarquia responsável, fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo, bem como aqueles valores líquidos, certos e já vencidos, pendentes de pagamento na esfera administrativa;

III - débito inscrito na dívida ativa, ajuizado ou não, aquele de natureza tributária ou não-tributária, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial.

Art. 2º A compensação sujeita-se a requerimento do interessado e a exame prévio da Secretaria Municipal de assuntos Jurídicos, a qual emitirá parecer para posterior decisão pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º A extinção dos débitos realizada na forma prevista no artigo 1º não dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das eventuais despesas processuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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