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Lei Mun. Ourinhos/SP 1.581/75 - Lei do Município de Ourinhos/SP nº 1.581 de 29.10.1975

DOM-Ourinhos: 29.10.1975

Dispõe sobre a criação da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou em sessão do dia 28 de outubro do corrente ano e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos, que servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos, multas e faixas de tributação, previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. A unidade de valor, bem assim os seus múltiplos e submúltiplos, serão indicados pela sigla "UVFM".

Art. 2º Os valores da "UVFM" deverão ser expressos em moeda corrente.

Art. 3º Para o exercício de 1976, o valor de uma (1) "UVFM" será de Cr$ 501,00 (quinhentos e um cruzeiros).

Art. 4º O Executivo, anualmente, atualizará o valor da "UVFM", de acordo com o coeficiente de atualização monetária a ser baixado de conformidade da Lei Federal nº 6205, de 29 de abril de 1975, para vigorar a partir do exercício seguinte.

§ 1º. Na falta da fixação do coeficiente a que se refere este artigo, será utilizado o fator correspondente à variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), no período compreendido entre os meses de maio de cada exercício e do exercício imediatamente anterior.

§ 2º. No resultado obtido pela atualização das "UVFM" desprezar-se-ão, sempre, as frações de cruzeiros.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 29 de outubro de 1975.

Prof. Rubens Bertoloci da Silva

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Administração na data supra.

Tibério Bastos ( continua ... )

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