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LC Mun. Ourinhos/SP 447/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 447 de 09.08.2005

DOM-Ourinhos: 11.08.2005

Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à responsabilidade tributária, que regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.


Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 28 de julho de 2005 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 1º O Responsável Tributário, tomador de serviços ou intermediário definido na Lei Complementar nº 413, de 17 de dezembro de 2003, deverá observar as disposições do referido diploma legal e desta Lei Complementar, para fins de retenção e declaração do movimento econômico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN.

Art. 2º Ficam os responsáveis tributários obrigados a promover a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo prestador e a recolhê-lo aos cofres da Prefeitura Municipal de Ourinhos, nos prazos fixados nesta Lei Complementar, assumindo a responsabilidade pelo crédito tributário, bem como as demais obrigações previstas.

Art. 3º São responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cumulativamente, quanto aos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08, 3.01 a 3.04, 2.01, 4.01 a 4.23, 5.01 a 5.09, 7.01 a 7.20 8.01 a 8.02, 9.01 a 9.03, 10.01 a 10.10; 11.01 a 11.04, 12.01 a 12.17, 13.01 a 13.04, 14.01 a 14.13, 16.01, 17.01 a 17.22, 18.01, 19.01, 20.01 a 20.03, 22.01, 23.01, 24.01, 25.04, 26.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 39.01 e 40.01, da lista de serviços da Lei Complementar nº 413, de 17 de dezembro de 2003, prestados por pessoas estabelecidas ou não no Município de Ourinhos às seguintes pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas:

I - órgãos da Administração Direta da União, do Estado e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, ( continua ... )

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