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Port. SMF/Olinda - PE 3/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 3 de 02.01.2008

DOM-Olinda: 02.01.2008

Dispõe sobre prazos para o recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


 
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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo I46, inciso I, da Lei Complementar n° 03/97 - Código Tributário Municipal,
RESOLVE:
I - Fixar, como prazo de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos ao exercício de 2008, para as modalidades do ISS HOMOLOGADO, ISS ESTIMATIVA, ISS ARBITRAMENTO e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte, as seguintes datas:

COMPETÊNCIA
VENCIMENTO

COMPETÊNCIA
VENCIMENTO
janeiro
15/02/2008

julho
15/08/2008
fevereiro
15/03/2008

agosto
15/09/2008
março
15/04/2008

setembro
15/10/2008
abril
15/05/2008

outubro
15/11/2008
maio
15/06/2008

novembro
15/12/2008
junho
15/07/2008

dezembro
15/01/2009
II - Determinar que, não ocorrendo o recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos no item anterior, seja procedida a aplicação de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do débito, na forma prevista nos arts. 52, VII, 305 e 307 da Lei Complementar n° 03/97.
III - Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados já a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto, vigorando para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

IV - O recolhimento dos tributos poderá ser efetuado em qualquer agência bancária até o vencimento. Após o ( continua ... )

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