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LC Mun. Olinda/PE 3/97 - LC - Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 3 de 03.12.1997

DOM-Olinda: 03.12.1997

(Estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.)


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Olinda, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Olinda é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares à Constituição, entre elas o "Código Tributário Nacional", em resoluções do Senado Federal, nos limites de suas respectivas competências, em leis federais, na Constituição e leis estaduais e nesta Lei, com sua regulamentação e demais normas complementares.

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas e eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

VI - convênios que o Município celebre com as entidades de administração direta e indireta da União, Estados ou Municípios.

Art. 4º A Legislação Tributária Municipal entra em vigor trinta dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.

§ 1º. Excetuam-se desta regra as leis ou dispositivos de leis que:

I - instituam ou majorem tributos;

II - definam novas hipóteses de incidências;

III - extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao ( continua ... )

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