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LC Mun. Olinda/PE 20/03 - LC - Lei Complementar do Município de Olinda/PE nº 20 de 30.12.2003

DOM-Olinda: 30.12.2003

Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo ISS constante da Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta, E EU LUCIANA SANTOS, PREFEITA, SANCIONO A PRESENTE LEI.

Art. 1º A Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda e suas posteriores alterações, passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º Os artigos 124, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 144, 147 e a Tabela II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997, e suas posteriores alterações, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 124, alterado o seu "caput" e acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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