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Port. Sec. Faz. - DF 208/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 208 de 10.06.2009

DO-DF: 15.06.2009

Altera a Portaria nº 75, de 14 de março de 2006 que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 75, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I à Portaria nº 75, DE 2006

Veja a Imagem
Figura 1"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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