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ADE SRF 42/97 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 42 de 11.07.1997

D.O.U.: 15.07.1997

(Declara alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado à Av. Senador Lemos, nº 1.749, Bairro Telégrafo, Belém/PA).


O SECRETÁRIO SA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de maio de 1996, e à vista do que consta do Processo MF nº 10209.000170/97-07 declara:

1. Alfandegado, o Setor de Encomendas Internacionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CGC/MP nº 34.028.316/0018-51, instalado em imóvel localizado à Av. Senador Lemos, nº 1.749, Bairro Telégrafo, Belém/PA, com área total operacional de 144,00 m2.

2. Referido Setor ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Belém, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.

3. Fica atribuído ao recinto ora alfandegado o código 2.91.20.01-2, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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