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Lei Mun. São Joaquim da Barra/SP 95/05 - Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 95 de 14.12.2005

DOM-São Joaquim da Barra: 14.12.2005

Altera a Lei nº 060/2003 de 29/10/2003 e dá outras providências.


 
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Eu, Maria Helena Borges Vannuchi, Prefeita Municipal de São Joaquim da Barra, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2005, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º: Ficam acrescentados ao artigo 12 da Lei nº 060/2003 os parágrafos

3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

§ 3º: "Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.12,

4.15, 5.01, 7.01 e 17.13 da lista de serviços forem prestados por

Sociedade Uniprofissionais ficam elas sujeitas ao imposto mediante a

aplicação de importâncias fixas anuais em relação a cada profissional

habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome

da Sociedade, a saber :

4.01(...)R$ 500,00

4.12(...)R$ 300,00

4.15(...)R$ 300,00

5.01(...)R$ 300,00

7.01(...)R$ 300,00

17.13(...)R$ 240,00

§ 4º: "O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades:

a) Que prestam serviços previstos em mais de um dos itens

mencionados;

b) Em que exista sócio pessoa jurídica;

c) Que prestem serviços não previstos nos itens não especificados no

parágrafo 3º.

§ 5º: "O valor do tributo será corrigido anualmente por via de decreto

ao qual se aplicarão os índices de Preço ao Consumidor Amplo

(IPCA).

Artigo 2º: O valor do tributo será pago anualmente, em oito (08) parcelas

mensais, vencível a primeira em 15 de abril e as demais todo dia 15

dos meses subseqüentes.

Artigo 3º: O pagamento à vista ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (dez

por cento) sobre o valor do tributo.

Artigo 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.

SÃO JOAQUIM DA BARRA, 14 de dezembro de ( continua ... )

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