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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.503/05 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.503 de 27.10.2005

DOM-João Pessoa: 27.10.2005

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído pela Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Programa de Recuperação Fiscal no Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído pela Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º São ser incluídos no REFIS/JP eventuais saldos de parcelamentos em andamento, desde que referente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO REFIS/JP

Art. 3º Administração do REFIS/JP será exercida pela Secretaria Executiva da Receita Municipal, ouvindo, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município, com competência para gerenciamento e implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos e promover a integração das rotinas e procedimentos necessários a sua execução;

II - homologar as opções pelo REFIS/JP;

III - apreciar e decidir sobre pedido de parcelamento;

IV - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO REFIS/JP

Art. 4º Ingresso no REFIS/JP dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento ao Secretário-Executivo da Receita Municipal, que terá os débitos referidos no art. 1º consolidados por tributo, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

Parágrafo único. ingresso no REFIS/JP implica inclusão da totalidade dos débitos, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante ( continua ... )

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