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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 590/00 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 590 de 12.12.2000

DOM-São João da Boa Vista: 12.12.2000

Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa e as decorrentes da Dívida Ativa ou judicialmente parceladas, com exceção daqueles que representam os valores atuais, serão atualizadas monetariamente a partir de 01 de janeiro de 2.001, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao período anterior, na forma da legislação Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil (12.12.2000).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito ( continua ... )

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