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LC Mun. São João da Boa Vista/SP 106/97 - LC - Lei Complementar do Município de São João da Boa Vista/SP nº 106 de 23.12.1997

DOM-São João da Boa Vista: 23.12.1997

Institui o Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Parte Geral

TÍTULO I
Dos tributos em geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, as incidências, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos Municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do Poder de polícia do Município;

b) decorrentes de licença para publicidade;

c) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

d) decorrentes de ocupação de espaços nas feiras-livres;

III - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos e cobrados pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo único. Os preços públicos devem ser estabelecidos de modo a cobrir integralmente o custo do serviço apurados em exame contábil e critérios técnicos que conduzam à sua equivalência com o custeio da atividade tarifada, o melhoramento e a expansão do serviço e a justa remuneração do capital ( continua ... )

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