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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 3.081/09 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 3.081 de 25.03.2009

DOM-São João da Boa Vista: 25.03.2009

(Altera a redação dos Artigos 52, 64, 65, 67, 91 e do Anexo 7 do Decreto nº 1.859 de 09 de dezembro de 2.005, que regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, revoga parágrafo único do Artigo 65 e inclui o CFPS "0" na Unidade Descrição do Local onde o ISSQN é devido - Tabela I - Código Fiscal de Prestações de Serviços das Aquisições e Prestações de Serviços.)


NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de adequar a regulamentação da Declaração de Movimento Econômico dos Prestadores e tomadores de Serviço do Município em virtude da implantação de novo sistema de auditoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando a necessidade de adequar a Nota de Prestação de Serviço Série A-3 para atender a alteração do regime de tributação para fixar em algumas atividades de empresas optantes do Simples Nacional, conforme determinação da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 128/08;

Considerando ainda a necessidade de adequar o "CFPS" Código Fiscal de Prestação de Serviço,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 52 do Decreto nº 1.859, de 09 de dezembro de 2.005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. Ficam aprovados os modelos anexos para "Livro Registro de Prestação de Serviços por meio eletrônico", "Livro Registro de Aquisição de Serviços por meio eletrônico", "Nota Fiscal Prestação de Serviços", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Cartorários e Notariais", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada", "Cupom Fiscal", "Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Imunes ou Isentos", "Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal, Autônomo ou Empresa Sujeita ao Regime de Tributação Fixa", "Ingressos para Eventos", "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais", "Declaração Mensal de Serviços (DMS) eletrônica", "Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador eletrônicas", "Declaração Cadastral (DECA)" e "Código Fiscal de Prestação de Serviços ( continua ... )

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