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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 1.859/05 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 1.859 de 09.12.2005

DOM-São João da Boa Vista: 09.12.2005

"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Profissional Liberal ou Autônomo, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Prestação de Serviços de Isentos ou Imunes, Ingressos para Eventos, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, Guias de Recolhimento do ISSQN de Prestador e Tomador, Código Fiscal de Prestação de Serviços, Declaração Anual e Mensal de Serviços, Implantação do Sistema Eletrônico de declaração, recolhimento do ISS e dá outras providências"


 
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NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos Artigos 210, 211, 212, 213, 214, 216, 217, 218, 220, 224, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 238, 240, 241, 247, 248, 254, 257, 262 e 264 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal),

D E C R E T A:

ARTIGO 1º: Este decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas, inclusive o registro eletrônico, aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista abaixo, pessoas físicas e jurídicas, ainda que imunes ou isentas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de ( continua ... )

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