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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 41/03 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 41 de 12.12.2003

DOM-São Gonçalo: 12.12.2003

Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Código Tributário do Município de São Gonçalo é formado pelos dispositivos desta lei, obedecidos aos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, as Leis Complementares, a Lei Orgânica do Município e as normas e determinações regidas pelo Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO I
Legislação Tributária

SEÇÃO I
Disposição Preliminar

Art. 2º Este capítulo estabelece normas gerais aplicáveis a todos os Impostos,Taxas e Contribuições devidos ao Município de São Gonçalo, sendo considerados complementares os textos legais especiais.

Parágrafo único. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

SEÇÃO II
Das Leis

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a combinação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

SEÇÃO III
Normas ( continua ... )

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