Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 345/08 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 345 de 31.12.2008

DOM-São Gonçalo: 31.12.2008

Divulga o lançamento dos tributos e a remessa de carnês relativos ao exercício de 2009 e dá outras providências.

A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Com base nos termos do artigo 23 da Lei nº 41 de 15 de dezembro de 2003, ficam divulgados os lançamentos dos tributos e a entrega, por via postal, dos carnês referentes ao exercício de 2009, dos seguintes tributos.

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Taxas municipais, compreendendo as Taxas de:

Fiscalização e Controle, de Autorização de Publicidade, de Coleta de Lixo Domiciliar e de Inspeção Sanitária.

Parágrafo único. O não recebimento do carnê antes do prazo de vencimento, de qualquer um dos tributos compreendidos nos incisos do art. 1º, não desobriga o contribuinte de procurá-lo na repartição municipal competente.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, a Taxa Fiscalização e Controle e a Taxa de Autorização de Publicidade, referente ao exercício de 2009, no caso de lançamentos ordinários, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - IPTU, em 12 (doze) cotas mensais;

II- Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar em 12 (doze) cotas mensais cobradas juntamente com as cotas do IPTU.

III - Taxa de Fiscalização e Controle em 12 (doze) cotas mensais;

IV- Taxa de Autorização de Publicidade em 6 (seis) cotas mensais;

V - Taxa de Inspeção Sanitária em 12 (doze) cotas mensais.

§ 1º. Para os lançamentos extraordinários as guias serão emitidas em tantas cotas mensais quanto o número de meses restantes até o final do exercício, com vencimento no mês seguinte ao lançamento, respeitando as datas do CATRIM.

§ 2º. As parcelas de que tratam os incisos do art. 2º, não poderão ser inferiores a 1 (uma) UFISG.

( continua ... )

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