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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 268/07 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 268 de 10.10.2007

DOM-São Gonçalo: 18.10.2007

Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N), e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica que exerça, no Município de São Gonçalo, qualquer atividade dentre as constantes da lista de serviços do artigo 153, da Lei nº 041/2003, estão obrigadas à inscrição no Departamento de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda requerendo, se estabelecido, o alvará de localização ou, se não localizado a respectiva autonomia, sempre antes do início das atividades.

Art. 2º Para efeito do disposto no item 8, do artigo 157, da Lei nº 41/2003, consideram-se trabalhadores autônomos de nível elementar, as pessoas físicas que exercem ofícios nos quais não é exigido nenhum grau de escolaridade, tais como: mecânicos, pedreiros e serventes, motoristas, carpinteiros, pintores, soldadores, cabeleireiros, manicures, costureiras, bombeiros hidráulico, eletricistas, e datilógrafos.

Art. 3º Ainda que submetido ao regime de pagamento do imposto por estimativa, o contribuinte deverá escriturar mensalmente todas as operações realizadas, em livro fiscal próprio, excetuado os casos dos incisos II e III, do artigo 173 da Lei nº 041/2003.

CAPÍTULO II

TÍTULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 4º À exclusão dos profissionais autônomos, e ressalvadas as exceções previstas neste regulamento, toda pessoa jurídica que exerça qualquer atividade dentre as constantes da lista de serviços do artigo 153, da Lei nº 041/2003, estão obrigadas a emitir Notas Fiscais de Serviços:

I - sempre que executar serviços;

II - quando receber ( continua ... )

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