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Lei Mun. São Carlos/SP 12.926/01 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 12.926 de 14.12.2001

DOM-São Carlos: 14.12.2001

Dispõe sobre isenções tributárias e a adoção do regime de sujeição passiva por responsabilidade tributária.


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica isento do pagamento do Alvará de Estacionamento o exercício da atividade de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi).

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não desobriga o permissionário do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 12.189, de 8 de setembro de 1999.

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 12.513, de 19 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica o Executivo autorizado, mediante despacho fundamentado, a proceder ao cancelamento de débito inscrito em dívida ativa e relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Licença e Funcionamento, em virtude de baixa de lançamento, desde que o contribuinte apresente prova irrefutável de que não exerceu a atividade que o gerou."

Art. 3º A Taxa de Licença e Funcionamento - TLF - poderá ser paga em quatro parcelas mensais e consecutivas, quando ocorrer a inscrição da pessoa física/jurídica no cadastro fiscal da Prefeitura.

§ 1º. No caso de pagamento da TLF na forma do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá Alvará Provisório.

§ 2º. Não será concedido Alvará Definitivo enquanto não ocorrer a quitação total das parcelas previstas no caput deste artigo.

§ 3º. Para os casos de início e encerramento de atividades, as Taxas de Licença para Localização e para Funcionamento e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual serão calculados proporcionalmente aos trimestres em que o contribuinte estiver instalado ou em atividade dentro do exercício, considerando-se trimestre completo fração superior a 50% (cinquenta por cento) do trimestre. (parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.102/02)

Art. 4º Os contratantes de serviços executados no âmbito do Município são responsáveis tributários, conforme previsto pelos artigos 121, parágrafo único, II, e 128, ambos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) mediante retenção na fonte, pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS gerado pelo ( continua ... )

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