x
x
x
Lei Mun. São Carlos/SP 11.905/99 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 11.905 de 03.03.1999

DOM-São Carlos: 10.03.1999

Estabelece a multa de mora de até 2% (dois por cento) pelo pagamento em atraso de Obrigação de Natureza e Não tributária.


ANTONIO CARLOS CATHARINO, Presidente da Câmara Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e amparado o Artigo 33, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O não pagamento de obrigações de natureza tributária e não tributária na data de seu vencimento ficará sujeito à multa de mora não superior a 2% (dois por cento) e a juros de mora na forma de legislação pertinente, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Carlos, 03 de Março de 1999.

Antonio Carlos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?