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Lei Mun. São Carlos/SP 11.438/97 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 11.438 de 22.12.1997

DOM-São Carlos: 22.12.1997

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Incluídas algumas das alterações dadas pelas leis 11.592/98, 11.933/99, 12.296/99, 12.348/99, 12.426/00, 12.513/00, 12.926/01, 12.927/01, 12.960/02, 13.088/02, 13.102/02, 13.205/03, 13.231/03, 13.232/03, 13.263/03

O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.

Do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CAMPO DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

Parágrafo único. Consideram-se serviços os de:

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 -

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de ( continua ... )

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