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Lei Mun. São Carlos/SP 5.495/66 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 5.495 de 30.12.1966

DOM-São Carlos: 30.12.1966

Institui o Código Tributário do Município de São Carlos, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Carlos aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Além dos tributos que venham a ser criados ou que lhes forem transferidos pela União, ou pelo Estado membro, integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) Sobre a circulação de mercadorias;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - As Taxas

a) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A contribuição de melhoria

CAPITULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subseqüente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo poder executivo, sempre que houveres sido substancialmente ( continua ... )

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