x
x
x
Dec. Mun. São Carlos/SP 183/05 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 183 de 25.07.2005

DOM-São Carlos: 25.07.2005

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


NEWTON LIMA NETO, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso das atribuições legais, em especial as previstas nos artigos 12 da Lei Municipal nº 5.495, de 31 de dezembro de 1966, Código Tributário Municipal, e 39 da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 10.487/05,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de São Carlos o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços, gerenciado por meio do programa Guia de Informação do ISS - GISS, para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O programa Guia de Informação do ISS - GISS será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São Carlos - www.saocarlos.sp.gov.br.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento do ISSQN sob o regime de tributação mensal, bem como os responsáveis tributários tomadores de serviços executados no Município de São Carlos, nos termos da legislação vigente, ficam obrigados a adotar o programa Guia de Informação do ISS - GISS para o processamento eletrônico de dados de suas declarações.

§ 1º. Para os fins deste Decreto, são consideradas como tomadoras de serviços somente as pessoas jurídicas.

§ 2º. Ficam obrigados a adotar o programa Guia de Informação do ISS - GISS, na condição de tomadores de serviços equiparados a pessoa jurídica, todos os estabelecimentos inscritos no cadastro mobiliário do Município de São Carlos.

Art. 3º As pessoas referidas no artigo 2º deverão informar, mensalmente, os serviços prestados e contratados através do programa Guia de Informação do ISS - GISS.

Parágrafo único. As informações prestadas para a apuração do ISSQN serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte ou responsável tributário, e estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?