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Dec. Mun. São Carlos/SP 174/01 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 174 de 28.12.2001

DOM-São Carlos: 28.12.2001

Regulamenta o artigo 12 da Lei nº 12.926, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece o IPCA como índice a ser aplicado pelo município.


Newton Lima Neto, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob o nº 13.897/01, e

Considerando que a Lei Municipal nº 12.926, de 14 de dezembro de 2001 estabeleceu o IPCA como índice de correção monetária a ser aplicado aos tributos municipais;

Considerando que esse índice vem a substituir a UFM, extinta por força de legislação federal em janeiro de 2000;

Considerando que a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, obriga o Município a exercer plenamente suas atribuições tributárias, o que significa a impossibilidade de abrir mão de receitas, e,

Considerando que a correção monetária é considerada como receita, ficando, portanto, o Município obrigado a aplicá-la a seus tributos,

DECRETA :

Art. 1º Fica adotada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/IBGE) como índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores que servirem de base para lançamento de tributos e sobre os créditos tributários ou não tributários, vencidos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

§ 1º. A variação será o resultado da aplicação da variação acumulada do IPCA/IBGE, obtida para o exercício de 2000, sobre o valor da extinta UFIR relativa ao dia 1º de janeiro de 2000 (R$ 1,0641 + Var. IPCA/IBGE 2000).

§ 2º. Para efeito de apuração da variação acumulada do IPCA/IBGE, no exercício a que se refere, aplicável para o exercício seguinte, serão utilizados os índices divulgados relativos aos últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro do exercício anterior até o mês de outubro do exercício a que se refere.

Art. 2º A variação do IPCA aplicar-se-á sobre os créditos tributários ou não tributários, relativos a exercícios anteriores, para fins de atualização.

Art. 3º A atualização dos créditos tributários constituídos a partir de 1º de janeiro de 2001, referentes a exercícios anteriores a 2001, será efetuada convertendo-se o débito na data do vencimento original para pagamento do tributo pelo valor oficial da UFIR na mesma data, atualizando-se a quantidade de UFIR obtida pelo valor de R$ 1,0641, devendo ser aplicada a esse resultado a variação acumulada do IPCA, nos termos do art. 1º, § 2º, na data da constituição do crédito.

Parágrafo único. Os créditos tributários referentes a exercícios posteriores a 2000, cujo vencimento original do pagamento do tributo ocorra a partir de 1º de janeiro de 2001, será aplicada a variação acumulada do IPCA entre essa data e a da constituição do crédito, obtida nos termos do art. 1º, § 2º, deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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