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Dec. Mun. São Carlos/SP 158/02 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 158 de 10.12.2002

DOM-São Carlos: 10.12.2002

Institui o Mapa de Apuração do ISS (MAIS), a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras e dá outras providências


 
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Newton Lima Neto, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.495, de 31 de dezembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 14.255/02,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído o Mapa de Apuração do ISS - MAIS, constante do Anexo I deste Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizadas no Município.

Art. 2º - No preenchimento do MAIS serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações serão mensais;

II - o Mapa será encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação do serviço, contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento do documento e do gerente do estabelecimento;

III - A numeração das contas das receitas tributadas pelo ISS deverão ser de acordo com o Plano de Contas do COSIF (Contabilidade do Sistema Financeiro), editado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º - Deverá ser apresentado junto ao Mapa de Apuração, cópia do Balancete Analítico do mês de referência do recolhimento do imposto da instituição financeira.

Parágrafo único - As cópias dos balancetes que derem sustentação do Mapa de Apuração do ISS (MAIS), deverão ser declaradas autênticas pela administração da agência através da assinatura do administrador e do contabilista legalmente habilitado, conforme o disposto no art. 177, § 4º, da Lei Federal nº 6.404/76.

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