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Port. SEFIN/São Bento do Sul - SC 1/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN/São Bento do Sul - SC nº 1 de 24.10.2007

DOM-São Bento do Sul: 24.10.2007

Dispõe sobre a entrega de Declaração de Informações Fiscais de instituições financeiras e assemelhadas, relativas às operações próprias sujeitas a incidência do ISSQN.


O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 143 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1212, de 22 de novembro de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º A apresentação de informações fiscais de que trata o parágrafo único do art. 143 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1212, de 22 de novembro de 2005, relativamente às operações próprias e sujeitas à incidência do ISSQN das instituições financeiras estabelecidas no Município e inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, será feita e apresentada à Secretaria de Finanças segundo as normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º será gerada eletronicamente através do aplicativo SEFAZ disponível no site www.saobentodosul.sc.gov.br, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, e será encaminhada à Secretaria de Finanças por via eletrônica, no mesmo endereço eletrônico o qual fará a geração de protocolo de recebimento, até o dia 20 do mês subseqüente ao período de apuração do imposto.

Art. 3º A Declaração de Informações Fiscais prevista nesta Portaria conterá, no mínimo, as seguintes informações em relação aos serviços prestados:

a) as informações cadastrais do prestador do serviço;

b) os dados relativos aos serviços prestados no período respectivo;

c) o resumo da apuração e o valor do imposto a pagar.

Parágrafo único. As informações relativas aos serviços prestados a que se refere este artigo, serão detalhadas e classificadas segundo o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema ( continua ... )

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