Port. SEFIN/São Bento do Sul - SC 1/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN/São Bento do Sul - SC nº 1 de 24.10.2007
DOM-São Bento do Sul: 24.10.2007
O Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições e de conformidade com o
disposto no Parágrafo Único do art. 143 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo
Decreto nº 1212, de 22 de novembro de 2005,
R E SOLVE:
Art. 1º A apresentação de informações fiscais de que trata o parágrafo único do art. 143 do Regulamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1212, de 22 de novembro de 2005, relativamente às
operações próprias e sujeitas à incidência do ISSQN das instituições financeiras estabelecidas no Município e
inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, será feita e apresentada à
Secretaria de Finanças segundo as normas estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º será gerada eletronicamente através do aplicativo SEFAZ disponível no site
www.saobentodosul.sc.gov.br, da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, e será encaminhada à Secretaria de
Finanças por via eletrônica, no mesmo endereço eletrônico o qual fará a geração de protocolo de recebimento, até o
dia 20 do mês subseqüente ao período de apuraçao do imposto.
Art. 3º A Declaração de Informações Fiscais prevista nesta Portaria conterá, no mínimo, as seguintes informações em relação
aos serviços prestados:
a) as informações cadastrais do ( continua ... )
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