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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 679/00 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 679 de 12.12.2000

DOM-São Bento do Sul: 12.12.2000

(Introduz mudanças na Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal, cria a UFM (Unidade Fiscal Municipal) e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal - UFM que é a representação, em reais, de um determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, créditos tributários, administrativos e fiscais, bem como multas e penalidades pecuniárias acessórias de qualquer natureza.

§ 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM será obrigatoriamente corrigido no mês de janeiro de cada ano, com base de cálculo no índice do ano anterior, mediante Decreto do Executivo.

§ 2º. Será utilizado como índice para a correção de que trata o § 1º o IGPM ou outro índice oficial que o substitua.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2001, todos os tributos, créditos tributários, administrativos e fiscais do Município de São Bento do Sul, expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), passam a ser exigidos em UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 29. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele serão cobradas, poderá ser quitado em pagamento único com desconto de 10% (dez por cento), durante os meses de fevereiro e março, ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, entre os dias 10 e 17 de cada mês, sendo a primeira parcela paga em março e a décima em dezembro."

Art. 4º O artigo 289 da Le 140/97, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 289. Com base no art. 325 desta Lei, serão aplicadas as seguintes ( continua ... )

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