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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 140/97 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 140 de 22.12.1997

DOM-São Bento do Sul: 22.12.1997

"INTRODUZ ALTERAÇÕES E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI NESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA."5.172/66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


 
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A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº ESTE ATO AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO SISTEMA." href="showingimg.pl?number=5172&year=1966&typ=o&city=São Bento do Sul&state=SC&prefeitura=1" jQuery1234376472828="3"5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

Artigo 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Artigo 4º. A natureza jurídica específica do tributo' determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Artigo 5º. Os ( continua ... )

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