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Lei Mun. Santa Rosa/RS 3.439/01 - Lei do Município de Santa Rosa/RS nº 3.439 de 14.12.2001

DOM-Santa Rosa: 14.12.2001

ESTABELECE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EXCEPCIO-NALMENTE PARA 2002, ATENDENDO AO ESTABELECIDO NO ART. 182 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 3020/96.


 
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         O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

         FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º - A correção monetária dos débitos tributários prevista no art. 182, excepcionalmente para o exercício de 2002, fica estabelecida em 6,52% (seis vírgula cinqüenta e dois por cento).

         Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2001.


ALCIDES VICINI,

                      Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

   Ênio Gehm,

Secretário de Administração

   e ( continua ... )

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