x
x
x
LC Mun. Santa Rosa/RS 34/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 34 de 28.12.2006

DOM-Santa Rosa: 28.12.2006

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta lei estabelece o Sistema Tributário de SANTA ROSA e normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco municipal.

Art. 2º Os tributos da competência do município, regrados por esta lei, são os seguintes: N.R. pela LC 95/2014

Assim dispunha "Artigo 2º Os tributos da competência do município são os seguintes:"

§ 1º Imposto sobre:

I - Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Serviços de Qualquer Natureza - ISQN;

III - Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

§ 2º Taxas

I - Taxas pelo exercício regular do poder de polícia de:

a) localização de estabelecimento de qualquer natureza;

b) fiscalização de funcionamento e monitoração cadastral de estabelecimento de qualquer natureza; NR pela LC 95/2014

Assim dispunha "b) fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;"

c) utilização dos meios de publicidade;

d) execução de obras ou serviços de engenharia;

e) ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

f) vigilância e fiscalização sanitária;

g) de licença e monitoramento ambiental; NR LC 114/2016

Assim dispunha "g) licença e controle ambiental;"

II - Taxas pela prestação de serviço de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) serviços diversos.

§ 3º Contribuição de melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?