LC Mun. Santa Rosa/RS 34/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 34 de 28.12.2006

DOM-Santa Rosa: 28.12.2006

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1o Esta lei estabelece o Sistema Tributário de SANTA ROSA e normas

complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do

Fisco municipal.

Art. 2o Os tributos da competência do município são os seguintes:

§ 1o Imposto sobre:

I - Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Serviços de Qualquer Natureza - ISQN;

III - Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

§ 2o Taxas

I - Taxas pelo exercício regular do poder de polícia de:

a) localização de estabelecimento de qualquer natureza;

b) fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza;

c) utilização dos meios de publicidade;

d) execução de obras ou serviços de engenharia;

e) ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

f) vigilância e fiscalização sanitária;

g) licença e controle ambiental;

II - Taxas pela prestação de serviço de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) serviços diversos.

§ 3o Contribuição de melhoria.

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Código Tributário Municipal de Santa Rosa -RS,Lei Complementar nº 34, de 28/12/2006. disponível na ( continua ... )

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