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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 17/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 17 de 16.01.2009

DOM-Santa Rosa: 16.01.2009

Institui o sistema de declaração eletrônica do movimento econômico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


 
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   O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, de conformidade com o processo administrativo no 000626 e

Considerando que o Código Tributário Municipal (CTM), LC no 34/2006 em seu art. no 34, incisos II e V, determinam que está obrigado, o prestador de serviços sujeito ao ISQN, a:

(...)

II - proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário, de acordo com modelos aprovados por decreto;

(...)

V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização;

Considerando que a LC no 34/2006, art. 34, § 1o, indica que os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos serão definidos por decreto;

Considerando que o CTM, LC no 34/2006, no art. 44, determina:

Art. 44. A guia de recolhimento, referida no artigo 34 desta lei, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Considerando que com a implantação do sistema de declaração eletrônica, ferramenta que permite o autoatendimento pelo próprio contribuinte, notadamente no cumprimento das obrigações formais acima citadas,

   DECRETA:

   Art. 1o Fica instituído o sistema de declaração eletrônica do movimento econômico das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao qual ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas sediadas no Município de Santa Rosa, ( continua ... )

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