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Lei Mun. Santa Isabel/SP 535/69 - Lei do Município de Santa Isabel/SP nº 535 de 30.12.1969

DOM-Santa Isabel: 30.12.1969

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Isabel e dá outras providências


GABRIEL CIANFLONE, Prefeito do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece, com fundamento nas disposições contidas na Constituição do Brasil, o Sistema Tributário do Município, criando os tributos municipais e estatuindo as relações entre o Fisco e os Contribuintes.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda a prestação pecuniária em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato considerado ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação:

I - pela denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 4º Entende-se por tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

Art. 5º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Art. 6º Taxa é o tributo exigido como remuneração de serviço prestado pelo Poder Público, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de tais serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 7º A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel ( continua ... )

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