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LC Mun. Santa Isabel/SP 91/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 91 de 18.12.2003

DOM-Santa Isabel: 18.12.2003

Dá nova redação ao Título IV da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Waldemar de Brito Simão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Título IV da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, com alterações vigentes, passa a ter a seguinte redação:

"TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

"Artigo 49. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CÓDIGOATIVIDADEVALOR ANUAL EM UFMALÍQUOTA
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas139,002%
1.02Programação( continua ... )

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