x
x
x
LC Mun. Santa Isabel/SP 75/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 75 de 13.12.2001

DOM-Santa Isabel: 13.12.2001

Cria Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, WALDEMAR DE BRITO SIMÃO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município - UFM, destinada à correção dos valores dos tributos, tarifas, preços públicos e emolumentos, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em razão da sua extinção.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, fica afixada em R$ 1,0641.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias .

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 13 de dezembro de 2001.

WALDEMAR DE BRITO SIMAO

PREFEITO MUNICIPAL

NILTON CARLOS DE ARAUJO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Registrada e publicada na Secretaria do Gabinete, na data supra.

PAULO CESAR DE ALMEIDA

CHEFE DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?