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LC Mun. Santa Isabel/SP 55/97 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 55 de 19.12.1997

DOM-Santa Isabel: 19.12.1997

(Dá nova redação a dispositivos que menciona da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e da Lei nº 1.542, de 24 de maio de 1989.)


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Maria Ângela Sanches, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As Tabelas XV e XVI constantes do artigo 13 da Lei nº 1.542, de 24 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogada a Lei Complementar nº 41, de 27 de dezembro de 1994.

"TABELA XV
1 - VALOR POR PONTO DA CONSTRUÇÃO SEGUNDO SEU TIPO

TIPOVALOR POR PONTO
CASAR$ 0,79
APARTAMENTOR$ 0,77
ESCRITÓRIOR$ 0,68
LOHAR$ 0,48
GALPÃOR$ 0,45
TELHEIROR$ 0,47
INDÚSTRIAR$ 0,67
ESPECIALR$ ( continua ... )

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