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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 3.385/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 3.385 de 19.12.2003

DOM-Santa Isabel: 19.12.2003

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços.


WALDEMAR DE BRITO SIMÃO, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista abaixo, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

( continua ... )
CÓDIGOATIVIDADEVALOR ANUAL EM UFMALÍQUOTA
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas139,002%
1.02Programação139,00

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