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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 293/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 293 de 05.10.2005

DOM-Santa Cruz do Sul: 05.10.2005

(Altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências).


JOSÉ ALBERTO WENZEL, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 18, parágrafo 1º, e artigo 202, inciso II, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações em vigor, que passam a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. As isenções previstas nos incisos I a IV e VI a XII devem ser encaminhadas anualmente e somente serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, protocolado antes do vencimento da primeira parcela do tributo, sob pena de não concessão do benefício, e encaminhado ao Grupo Técnico da Análise de Tributos, que, em decisão de 1ª instância, defere ou indefere a pretensão".

"Artigo 202. (...)

II - sobre o valor principal atualizado incidirá:

a) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração;

b) multa de 2% (dois por cento) pelo inadimplemento".

Art. 2º Ficam revogados o artigo 219, §§ 1º e 2º, artigo 107, parágrafo 2º, e artigo 202, inciso II, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, e suas alterações em vigor; assim como as Leis Municipais nº 3.782, de 18 de outubro de 2001, e 3.932, de 26 de setembro de 2002.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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