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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 211/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 211 de 31.12.2003

DOM-Santa Cruz do Sul: 31.12.2003

(Altera a redação dos artigos 51 à 82 e do anexo I, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


Sérgio Ivan Moraes, Prefeito municipal de Santa Cruz do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 51 à 82 e o anexo I, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Artigo 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, entre os quais os definidos na lista de serviços do anexo I:

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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