x
x
x
LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 4/97 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 4 de 29.12.1997

DOM-Santa Cruz do Sul: 29.12.1997

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.1º - A presente Lei institui, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Capítulo I, Título VI, e no Código Tributário Nacional, o sistema tributário do Município de Santa Cruz do Sul, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - impostos:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);

c) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);

II - taxas:

a) taxa de serviços públicos (TSP);

b) taxas de licença (TL);

c) taxa de expedição

III - contribuição de melhoria. TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

URBANA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º - O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?