Lei Complementar do Munic�pio de Santa Cruz do Sul/RS n� 4 de 29.12.1997 (INSTITUI O C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO DE SANTA CRUZ DO SUL E D� OUTRAS

LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 4/97 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Santa Cruz do Sul/RS n� 4 de 29.12.1997

DOM-Santa Cruz do Sul: 29.12.1997
INSTITUI O C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO DE SANTA CRUZ DO SUL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS

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S�RGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FA�O SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 61 da Lei Org�nica do Munic�pio, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSI��O PRELIMINAR
Art.1� - A presente Lei institui, com fundamento na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, em especial no Cap�tulo I, T�tulo VI, e no C�digo Tribut�rio Nacional, o sistema tribut�rio do Munic�pio de Santa Cruz do Sul, estabelece normas complementares de Direito Tribut�rio a ele relativas e disciplina a atividade tribut�ria do Fisco Municipal.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS
Art. 2� - Ficam institu�dos os seguintes tributos:

I - impostos:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) imposto sobre transmiss�o e cess�o onerosa inter vivos de bens im�veis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);

c) imposto sobre servi�os de qualquer natureza (ISS);

II - taxas:
a) taxa de servi�os p�blicos (TSP);

b) taxas de licen�a (TL);
c) taxa de expedi��o

III - contribui��o de melhoria. T�TULO I DOS IMPOSTOS CAP�TULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA

SE��O I
HIP�TESE DE INCID�NCIA
Art. 3� - O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana � a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bem im�vel, por natureza ou acess�o f�sica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do ( continua ... )

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