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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.860/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.860 de 12.01.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 12.01.2004

Institui a Guia de ISSQN Mensal e dá outras providências.


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 80 da Lei Complementar Nº 04/97 com redação dada pela Lei Complementar Nº 211/2003;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 04/97 com redação dada pela Lei Complementar Nº 211/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído a Guia de ISSQN Mensal - GIM.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul através da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizará a todas as pessoas jurídicas ou equiparadas o sistema para geração e entrega da GIM.

Art. 3º Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas no Município de Santa Cruz do Sul estão obrigadas a fazer e apresentar a GIM.

Parágrafo único. Incluem-se nesta obrigação as entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos de todas as esferas, fundações da administração direta e indireta, instituições de ensino e sociedades de economia mista.

Art. 4º As pessoas jurídicas estabelecidas em Santa Cruz do Sul deverão declarar através da GIM os serviços prestados, tomados ou retidos.

Parágrafo único. Mesmo não havendo serviços prestados, tomados ou retidos a pessoa jurídica estabelecida no município Santa Cruz do Sul deverá fazer a GIM informando não haver movimento.

Art. 5º A entrega da GIM será via Internet ou por disquete recepcionado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º Os contribuintes devem entregar as declarações até o dia 15 do mês subsequente.

Parágrafo único. Poderá por portaria o ( continua ... )

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